Fazenda deve apostar em RE para rediscutir ICMS na base da CofinsData da Publicação: 13 de outubro de 2014 às 11h53
Antes defendendo a prioridade de ações de controle concentrado sobre recursos de controle difuso, a Advocacia-Geral da União agora muda de lado e deve pedir que o Supremo Tribunal Federal priorize um Recurso Extraordinário a uma Ação Declaratória de Constitucionalidade. O impasse envolve duas açõ…





