Conselho regional não pode impor multa a empresa de outra área

Data da Publicação: 12 de outubro de 2014 às 06h45

Empresas só são obrigadas a apresentar documentação a conselhos regionais da área em que atuam. Assim entendeu a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao anular um auto de infração aplicado pelo Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA-RJ) a uma empresa…

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