Tempo de serviço especial se baseia no tempo de prestação do serviço

Data da Publicação: 10 de outubro de 2014 às 19h04

A conversão do tempo de serviço comum em especial deve ser adotada com base na legislação em vigor no momento da prestação do serviço, e não no período em que o trabalhador se aposenta. Esse foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ao alterar a jurispr…

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