Auxílio-reclusão deve ser calculado conforme lei da época da prisãoData da Publicação: 8 de outubro de 2014 às 18h02
O preenchimento dos requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão deve ser avaliado com base na legislação da época em que ocorreu a prisão. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais nesta quarta-feira (8/10), ao julgar um recurso do Instituto Na…
