Arnaldo Borges: Escolher câmara distinta da eleita causa nulidadeData da Publicação: 7 de outubro de 2014 às 08h37
A Lei 9.037/96, que dispõe sobre arbitragem, é um marco na história nacional da adoção de formas adequadas de solução de conflitos, ao permitir que os contratantes valham-se amplamente do princípio da autonomia da vontade para retirar, da jurisdição convencional do Estado-juiz, a prerrogativa, at…





