Arnaldo Borges: Escolher câmara distinta da eleita causa nulidade

Data da Publicação: 7 de outubro de 2014 às 08h37

A Lei 9.037/96, que dispõe sobre arbitragem, é um marco na história nacional da adoção de formas adequadas de solução de conflitos, ao permitir que os contratantes valham-se amplamente do princípio da autonomia da vontade para retirar, da jurisdição convencional do Estado-juiz, a prerrogativa, at…

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