Quem não possui muro e calçada no padrão pode pagar IPTU diferenciadoData da Publicação: 17 de maio de 2013 às 14h09
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou legal a cobrança de alíquota direfenciada de IPTU, pela prefeitura de Joinville, para quem não possui muros e calçadas construídos conforme padrões de urbanismo exigidos. A decisão é do dia 8 de maio.
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