A Advocacia-Geral da União defendeu no Supremo Tribunal Federal que a tramitação da MP dos Portos (Medida Provisória 595) é assunto interno do Legislativo, o que impede o STF de atuar.
“A questão é visivelmente interna corporis, a qual, de acordo com a jurisprudência do STF, não enseja apreciaçã…