Assinaturas diferentes não provam fraude para emissão de novo CPF

Data da Publicação: 1 de outubro de 2014 às 07h03

O cancelamento do CPF e a consequente emissão de novo número de inscrição só podem ser feitos quando fica comprovada a utilização indevida por terceiros, causando prejuízos ao titular. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar pedido de um cidadão que …

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