A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, presidida pelo conselheiro Ricardo Toledo Santos Filho, conseguiu trancar inquérito contra um advogado, na 2ª Vara Criminal de Jahu, instaurado por suposto, mas inexistente, crime de apropriação indébita. A comissão também impetrou habeas corpus para coibir a ilegalidade.