STF definirá condições para perda de bens apreendidos de traficantesData da Publicação: 15 de maio de 2013 às 20h03
O Supremo Tribunal Federal decidirá se, para o perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico de drogas, é necessário que ele tenha sido adaptado para o cometimento do crime, ou apenas que seja usado para o tráfico. O tribunal reconheceu repercussão geral ao Recurso Extraordinário 638.491…





