Procon não pode exigir que empresa devolva valor pago por produtoData da Publicação: 22 de setembro de 2014 às 07h29
O Procon não tem legitimidade para obrigar, sob pena de aplicação de multa, uma empresa a devolver ao consumidor valor pago por um produto defeituoso. Com esse entendimento, a Vara da Fazenda Pública de Lages (SC) suspendeu penalidade de R$ 10,4 mil imposta às Lojas Colombo.
Segundo o processo, …
