Contribuinte não paga multa se foi induzido a erro pelo empregador

Data da Publicação: 21 de setembro de 2014 às 08h33

É indevida a imposição de multa e juros ao contribuinte quando, induzido a erro pela fonte pagadora, declara Imposto de Renda registrando valores como rendimentos isentos e não tributáveis de forma equivocada. Apesar disso, a omissão do empregador não livra o beneficiário de pagar o tributo, conf…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.