Filiação e dependência impossibilita expulsão de estrangeiro

Data da Publicação: 20 de setembro de 2014 às 16h46

Um estrangeiro que tem filho brasileiro, ainda dependente dele economicamente ou afetivamente não pode ser expulso do Brasil. O entendimento já consolidado na Súmula 1 do Supremo Tribunal Federal foi utilizado pela Justiça Federal para declarar a impossibilidade de expulsão de um angolano residen…

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