Filiação e dependência impossibilita expulsão de estrangeiroData da Publicação: 20 de setembro de 2014 às 16h46
Um estrangeiro que tem filho brasileiro, ainda dependente dele economicamente ou afetivamente não pode ser expulso do Brasil. O entendimento já consolidado na Súmula 1 do Supremo Tribunal Federal foi utilizado pela Justiça Federal para declarar a impossibilidade de expulsão de um angolano residen…





