Aposentadoria compulsória antes dos 70 anos é inconstitucionalData da Publicação: 18 de setembro de 2014 às 16h06
O Estado do Rio Grande do Sul não pode determinar a aposentadoria compulsória de servidores com menos de 70 anos de idade, sob pena de violar a Constituição e toda legislação a respeito do assunto. Este é o teor da decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,…
