Apenas a União pode legislar sobre questões indígenas. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (17/9), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.499, na qual a Procuradoria-Geral da República questionava o artigo 300 da Constituição do Pará e a Lei Comlementar 3…