OAB quer preferência no julgamento de ADI contra quebra de sigiloData da Publicação: 17 de setembro de 2014 às 12h21
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai pedir preferência no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.010/2008, que questiona a quebra de sigilo fiscal de cidadãos contribuintes por autoridades fazendárias sem ordem judicial. A decisão foi tomada em decisão plenária do…
