Ação sobre protesto de certidões de dívida ativa terá rito abreviado

Data da Publicação: 17 de setembro de 2014 às 06h40

O ministro Luís Roberto Barroso (foto), do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado para a tramitação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona norma que inclui as certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios entre os títulos sujei…

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