Habeas Data não pode ser usado para rastrear celular roubado

Data da Publicação: 15 de setembro de 2014 às 17h11

O Habeas Data é uma ação que tem como objetivo garantir o conhecimento de informações pessoais em registros públicos, não sendo possível sua utilização para conseguir documentos ou informações com o intuito de rastrear um telefone celular. Esse foi  o entendimento aplicado pela 10ª Câmara Cível d…

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