Carlos Kauffmann: PEC 37 garante ao MP poder atribuído pela ConstituiçãoData da Publicação: 15 de maio de 2013 às 07h00
A Proposta de Emenda à Constituição 37 de 2011, apelidada, com inigualável habilidade de marketing, “PEC da impunidade”, não traz uma única linha ou vertente capaz de tolher os poderes originariamente concedidos ao Ministério Público pela própria Constituição Federal. Muito pelo contrário: busca,…
