Intervenções estatais devem ser feitas em circunstâncias excepcionais

Data da Publicação: 14 de setembro de 2014 às 09h57

As intervenções do Estado no domínio econômico podem e devem ser feitas em determinadas circunstâncias, havendo previsão constitucional nesse sentido (artigos 173 e 174 da Constituição Federal). Todavia, há limites que não podem ser ultrapassados. Se intervier na atividade econômica de forma a ca…

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