A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7105/14, de Jair Bolsonaro (PP-RJ), que modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para não caracterizar como crime quaisquer atos de legítima defesa própria e de terceiros.
As regras atuais consideram “legítima defesa” usar moderadamente dos m…