Não incide ICMS sobre importações por leasing, decide SupremoData da Publicação: 11 de setembro de 2014 às 20h33
Não incide ICMS sobre operação de importação feita por meio de arrendamento mercantil (leasing). Assim decidiu, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal ao rejeitar Recurso Extraordinário, que teve repercussão geral reconhecida, no qual o estado de São Paulo questionava decisão favorável …





