Sistema de retirada de conteúdo da internet piorou com o Marco Civil

Data da Publicação: 10 de setembro de 2014 às 07h16

A Lei 12.965/2014, mais conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), implementou regras específicas para retirada de conteúdo da internet. Antes dela não se podia afirmar, com precisão, qual era a via adequada para tanto nem de quem era a responsabilidade por danos à pessoa lesada. Atualmente, p…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.