Adimplemento substancial não deve ser usado em decisões penais

Data da Publicação: 10 de setembro de 2014 às 08h19

A recepção, o legal transplant e a circulação são alguns dos instrumentos de que se serve o Direito Comparado para classificar os processos de “importação” de institutos, conceitos, figuras, normas e categorias jurídicas. Em um extenso artigo sobre a influência do Código Civil alemão no Direito b…

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