Empresa deve recolher FGTS durante afastamento por acidente

Data da Publicação: 7 de setembro de 2014 às 17h53

O empregador está obrigado a continuar a efetuar os recolhimentos do FGTS nos casos de afastamento do empregado para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho, como prevê o parágrafo 5º da Lei 8.036/1990. Com base nesse fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regio…

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