A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de uma beneficiária de pensão vitalícia para não ter de restituir valores recebidos indevidamente, pois foi afastada a presunção de boa-fé. Para a corte, a devolução não é exigida quando a pessoa desconhece a ilegalidade da cota recebida —…