STJ afasta incidência de IPI sobre bens importados não alterados

Data da Publicação: 5 de setembro de 2014 às 18h25

Importadores estão isentos do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) na revenda de mercadorias importadas que não sofreram processo de industrialização no mercado interno. A decisão, do úlimo mês de junho, é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e unificou a divergência entre a 1ª e …

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