Daniela Gabbay: Requerimento prévio pode prejudicar seguradosData da Publicação: 4 de setembro de 2014 às 14h14
Em 3 de setembro de 2014, o Supremo Tribunal Federal julgou em sessão plenária o Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral reconhecida, acolhendo o entendimento do INSS de que deve haver o prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer ao Judiciário para a concessão d…





