STJ rejeita rescisória contra decisão proferida antes de pacificaçãoData da Publicação: 3 de setembro de 2014 às 18h10
Não cabe Ação Rescisória contra acórdão anterior à pacificação da jurisprudência em sentido contrário. Essa foi a decisão, unânime, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao decidir manter a aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal.
A decisão foi tomada no julgamento de R…
