Associação que criticou OAB não pode propor ADI no STF

Data da Publicação: 2 de setembro de 2014 às 11h05

Somente a entidade de classe que apresenta “objetiva e pronta demonstração” de que atua em todo o país pode apresentar Ação Direta de Inconstitucionalidade. Pela falta desse requisito, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de pedido apresentado em julho…

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