Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

Data da Publicação: 2 de setembro de 2014 às 10h46

A Justiça analisou, pela primeira vez, uma autuação fiscal por uso de ágio interno, dando vitória à Fazenda Nacional. A multa de cerca de R$ 60 milhões aplicada à Libra Terminal 35, empresa do Grupo Libra, foi mantida pela maioria dos desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª…

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