Estado de SP não pode aplicar taxa de juros maior do que a SelicData da Publicação: 2 de setembro de 2014 às 07h52
O estado não pode aplicar taxas de juros superiores à taxa Selic em débitos do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços). Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso de uma empresa e concedeu liminar que af…
