Mesmo em guerra, Estado deve respeitar normas para desapropriaçãoData da Publicação: 1 de setembro de 2014 às 17h50
A declaração de estado de guerra autoriza o Estado a expropriar bens de maneira autoritária. No entanto, esses atos devem respeitar normas previstas no Decreto-Lei 3.365/41, que trata sobre desapropriações por utilidade pública, obrigado, por exemplo, o pagamento de indenização. Com esse entendim…
