TRF-4 define varas para pedidos de cooperação internacional

Data da Publicação: 1 de setembro de 2014 às 11h57

A partir desta segunda-feira (1º/9), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região passa a contar com varas federais especializadas em processamento de pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria penal (quando o crime é cometido fora do Brasil) e a concentração de competência para julgamento de …

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