Boletim de ocorrência serve como representação por abuso sexual

Data da Publicação: 31 de agosto de 2014 às 17h42

Por entender que o boletim de ocorrência (BO) registrado por mãe de ofendida por crime sexual é “demonstração inequívoca” do intento de ver o suposto crime investigado, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu recurso do Ministério Público contra sentença que envolveu…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.