Ministro do STJ anula processo por falta de intimação a advogadoData da Publicação: 20 de novembro de 2025 às 07h36
O descumprimento de pedido expresso para intimação em nome de advogado específico resulta em nulidade processual quando há prejuízo comprovado à parte. Essa nulidade, de natureza relativa, deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos, afastando-se a preclusão (perda de prazo) se ficar comprovado que o réu não foi […]
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