Um estado pode complementar a legislação federal sobre pessoas com deficiência (PcD), mas não restringir seus direitos. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (19/11), a inconstitucionalidade da lei do Rio de Janeiro que criou restrições para o transporte gratuito de animais de suporte emocional ou de serviço na cabine […]

O post STF anula lei do Rio que restringia transporte de animais em cabines de aviões apareceu primeiro em Consultor Jurídico.