A extinção dos embargos à execução fiscal pela desistência do contribuinte para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, quando já prevê o pagamento de verba honorária, não permite nova condenação em honorários de sucumbência. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, no […]

O post STJ veta honorários duplos a quem desiste de ação para parcelar dívida tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.