Honorários contratuais não podem ser incluídos nas cotas condominiais, diz STJ

Data da Publicação: 4 de novembro de 2025 às 12h01

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o condomínio não pode incluir o valor correspondente aos honorários contratuais de seu advogado na execução de cotas condominiais, independentemente de haver previsão para isso na convenção.  De acordo com o processo, um condomínio ajuizou ação de execução contra uma construtora para receber cotas condominiais […]

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