A tese de sucessão tributária penal, que defende que o sucessor de uma empresa responde pelos crimes tributários do antecessor, não pode ser invocada pela acusação apenas em fase de apelação. Essa prática impede o contraditório e a ampla defesa e configura supressão de instância, já que o assunto não foi tratado em primeiro grau. […]

O post Tese da sucessão tributária penal não pode vir à tona em recurso, diz TJ-PB apareceu primeiro em Consultor Jurídico.