O uso de nome de pessoa viva para denominar bens e ruas públicas é inconstitucional, por violar os princípios da moralidade e da impessoalidade. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou provimento a um recurso extraordinário ajuizado pelo município de Atibaia (SP). O caso trata de ação popular ajuizada pelo […]

O post É inconstitucional nomear prédio público em homenagem a pessoa viva, reafirma STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.