A atividade de rastreamento de arquivos compartilhados não implica invasão de espaço privado nem interceptação de comunicações, e dispensa autorização judicial prévia. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a legalidade da ronda virtual feita por um software da polícia que identifica imagens de pornografia infantil em redes de troca […]

O post Monitoramento policial em ambiente virtual público não se confunde com infiltração, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.