O lojista tem o direito de pedir ao shopping center a cada 60 dias a prestação de contas das despesas cobradas, sem que esse prazo represente a perda do direito, de acordo com o artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento […]

O post Lojista de shopping pode pedir prestação de contas a cada 60 dias, esclarece STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.