O Tema 1.139 do Superior Tribunal de Justiça determina que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do tráfico privilegiado.  Esse foi o entendimento do ministro Og Fernandes, do STJ, para dar provimento a Habeas Corpus contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que […]

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