Um servidor público que se aposenta sem usufruir de direito adquirido tem que ser indenizado, tendo em vista que é vetado ao Estado o enriquecimento ilícito. O entendimento é da juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Segundo o processo, uma servidora aposentada do governo estadual entrou com pedido […]

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