A Lei 5.709, que estabelece restrições à compra de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil, está em conformidade com a Constituição de 1988, avalia o professor de Direito Constitucional Martonio Mont’Alverne Barreto Lima. Dessa forma, segundo ele, os limites impostos pela legislação devem ser confirmados e, consequentemente, respeitados. A aplicação da Lei 5.709, de 1971, […]

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