O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade do artigo 3º da Lei Municipal 14.688/24, de São José do Rio Preto (SP), que determina que viaturas da Guarda Civil Municipal (GCM) sejam equipadas com desfibriladores externos automáticos (DEA). A prefeitura ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por suposto vício formal do […]

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