Denúncia com acusação genérica é inaceitável, diz Celso de Mello

Data da Publicação: 27 de agosto de 2014 às 19h19

Em denúncias que apontem crimes de autoria coletiva, é indispensável descrever de forma precisa os fatos atribuídos a cada um dos acusados. O descumprimento dessa exigência impede a continuidade da Ação Penal, conforme decidiu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Ele declarou e…

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