A prerrogativa de foro para prefeitos é restrita aos crimes relacionados ao exercício do cargo, conforme o entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da AP 937. Com essa fundamentação, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu de ofício a incompetência da corte para julgar ação penal […]

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