A Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou recurso de herdeiros que buscavam indenização do Estado por desapropriação indireta em razão da construção da rodovia SC-452, entre os municípios de Abdon Batista e Vargem. O processo originário tramitou na 1ª Vara Cível da comarca de Joaçaba. O colegiado aplicou o […]

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